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Declarações, Leis, Decretos, etc.
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
PUBLICAÇÃO | Os "Princípios de Yogyakarta" tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero (2006).
"Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas", adotada pela Assembleia Geral da ONU em 13 de setembro de 2007.
"Declaração Universal dos Direitos da Criança" (ONU), adotada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959.
A "Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Declaração de Pequim)", adotada em 1995, constituem documentos com objetivos estratégicos em doze áreas prioritárias de preocupação relativas às mulheres.
RESOLUÇÃO | Resolução CFM n. 1.664-2003 (publicado no DOU de 15.05.2003 - seção I - pg. 101-102), que dispóe sobre as normas técnicas necessárias para o tratamento de pacientes portadoras de anomalias de diferenciação sexual.
PUBLICAÇÃO | Os Cadernos de Jurisprudência do STF destacam decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal para a promoção de direitos humanos no Brasil. Entre os temas abordados estão a união homoafetiva, a criminalização da homotransfobia, a demarcação de terras indígenas e a equiparação da licença-adotante à licença-maternidade. Os conteúdos estão organizados em seis cadernos temáticos: mulheres, população LGBTQIAP+, povos indígenas, afrodescendentes, pessoas privadas de liberdade e liberdade de expressão, conforme o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.
CARTILHA | Psicologia e Serviço Social na Educação Básica. Lei nº 13.935/2019, do CFP.